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Áreas de atuação
Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e fornecedor, possui um papel importante na regularização das novas relações jurídicas decorrentes da contratação em massa. É o resultado do movimento internacional em defesa do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor foi criado com o objetivo de proteger as relações de consumo emergentes e que também possuísse eficácia e coerência, pois, o consumo é parte integrante de toda a sociedade moderna. Diante destes fatos começaram a surgir regras jurídicas sobre o tema, que se estenderam por todo o mundo como direito vital.
Uma das premissas essenciais para estabelecer a Relação de Consumo, são os conceitos legais para as palavras: consumidor, serviço ou produto.
Elas estão estabelecidas nos artigos iniciais do CDC:
· Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º);
· Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º);
· Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º);
· Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º).
O termo Consumidor abrange muito mais do que esta definição simples; o consumidor está amparado por um código rígido de normas e leis, e pode defender-se por meios legais caso não se encontre satisfeito com o que ha adquirido podendo reclamar diante de várias instituições que o amparam legalmente, objetivando que seus direitos possam ser considerados e satisfeitos.
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